TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO PREDATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL DEFERIDA. -
Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Não me parece razoável que uma pessoa aposentada desde 02/2019, somente a 4/12/2023 passaria a contribuir para uma confederação de trabalhadores da pesca e aquicultura. Assim, com máximo respeito, não vislumbro nestes autos aspectos permissivos de uma conclusão direcionada a categorizar de ação predatória, malgrado a parte autora tenha sido procurada pela advogada que a representa nestes autos. Petição inicial deferida.
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