DOC. 742.2194.8515.6873

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE BORDADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA VENDEDORA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FACE DO FABRICANTE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE GANHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo recorrente em face da empresa comerciante e da fabricante de máquina de bordado adquirida para fins profissionais. O recorrente alegou vícios no equipamento, falhas no conserto e consequente perda de renda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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