TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO MÉTODO «THERASUIT". PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE ARNOLD-CHIARI. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por UNIMED DE GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer ajuizada por P. R. N. menor representado por seus genitores. A sentença determinou o custeio do tratamento fisioterápico pelo método «Therasuit», com coparticipação contratual de 50%, e o reembolso de valores despendidos pelo autor para a realização de sessões, acrescidos de correção monetária e juros. O plano de saúde negou a cobertura sob a justificativa de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS, alegando ainda que a negativa administrativa ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.454/22.
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