DOC. 742.3182.0548.4939

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou imediata suspensão da cláusula de exclusividade do domicílio bancário em relação ao benefício previdenciário da autora e a apresentação dos contratos firmados pelas partes. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Decisão mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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