TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALAS COMERCIAIS. IMÓVEIS EM DESCONFORMIDADE COM O INFORMADO NA OFERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO CDC, art. 31. VIOLAÇÃO AO SEU DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA DESEMBOLSADA, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ), QUE SE IMPÕE. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, PORQUE NÃO HOUVE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO MONTANTE TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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