DOC. 742.3892.5830.2914

TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietários. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Ausente necessidade de produção de prova oral ou pericial. Inépcia da inicial por ausência de documento essencial. Rejeição. Autora juntou documentos necessários à análise da demanda. Mérito. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Obrigação constante em contrato-padrão. Condição devidamente registrada perante Cartório de Registro de Imóveis. Manutenção da sentença. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).