TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na presente hipótese, dos argumentos lançados pela Corte Regional, constata-se que o acórdão, ainda que contrário aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentado, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional . Agravo não provido . EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .
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