DOC. 742.4530.3465.2571

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO.

Impugnação contra a decisão que negou o pedido de desarquivamento do cumprimento de sentença em razão de descumprimento do acordo homologado. Sentença transitada em julgado, que já havia declarado satisfeita a obrigação. Ausência de manifestação em tempo oportuno. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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