DOC. 742.4780.5800.0852

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO

(CP, art. 121, caput). Legítima defesa. Indícios de autoria e prova da materialidade. Competência do Tribunal do Júri. Pronúncia. Na fase do sumário da culpa, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Legítima defesa que deve ser examinada pelo juiz natural da causa, uma vez que controvertida a tese, a qual deve ser examinada pelo Conselho de Sentença. Sentença de pronúncia mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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