DOC. 742.5054.8998.0411

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Manifesta violação de normas jurídicas (CPC/2015, art. 966, V). Acórdão rescindendo que não abordou a questão sobre a cumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido por sentença que foi impugnada pela autarquia somente com relação ao nexo causal, demonstrando aquiescência com o caráter vitalício do benefício reconhecido em primeiro grau. Pretensão rescisória que, nestas circunstâncias, se revela incompatível com a conduta anterior da autarquia, em decorrência de preclusão lógica. Nítida ausência de interesse processual. Precedentes.

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