TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e, alegando, no mérito, a inaplicabilidade do CDC, a devolução do valor pago pelo autor na forma prevista no contrato, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, excluindo-se a taxa de fruição de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, além do reconhecimento de sucumbência recíproca - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 20% (vinte por cento) que se mostra adequada - Taxa de fruição indevida, porquanto não imitido o autor na posse - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Sucumbência recíproca não evidenciada - Recurso desprovido
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