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DOC. 742.6081.1789.1577

TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Bis in idem com a remição pelo estudo formal, em idêntico nível de escolaridade. Não caracterização. Limite máximo de 177 dias remidos. Precedentes do C. STJ. Recurso ministerial improvido.

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