TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELOS ROUBOS IMPUTADOS, MAS MAJORADOS APENAS PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA, INCLUSIVE COM OS ROUBOS APURADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0030653-16.2019.8.19.0001. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
I. Confissão espontânea. Pedido de reconhecimento e redução das penas intermediárias a patamar inferior ao mínimo legal. Descabimento. Apelante que não confessou a imputação, seja em sede policial, seja em Juízo, permanecendo em silêncio. Impossibilidade, ademais, de redução a patamar inferior ao mínimo abstratamente cominado. Inteligência do CP, art. 59, II e do verbete 231 das Súmulas do STJ, que se acha em perfeita consonância com a CF/88, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente vinculante. II. Tentativa. Inocorrência. Inversão da posse das rei furtivae devidamente configurada. Vítimas que foram efetivamente desapossadas dos seus bens, não recuperados. Adoção da teoria da amotio, consolidada no STJ, a partir do verbete 582 das suas Súmulas. Desprovimento do recurso.
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