TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, ATRAÍDA POR UMA PROPAGANDA DO RÉU, MATRICULOU SEU FILHO EM CURSO TÉCNICO PELO MESMO DISPONIBILIZADO, TENDO PAGO A PRIMEIRA MENSALIDADE E A PRIMEIRA PARCELA DO MATERIAL DIDÁTICO (APOSTILAS), NO VALOR DE R$500,00, OCORRENDO, POSTERIORMENTE, DE SEU FILHO TER DESISTIDO DO CURSO, VINDO, ASSIM, A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO DISPÊNDIO COM MATERIAL, RECEBENDO COMO RESPOSTA QUE DEVERIA DEVOLVER AS APOSTILAS (O QUE FEZ) E AGUARDAR PELO PRAZO DE 15 PARA EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA EM APREÇO, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. EMBORA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CONSTE QUALQUER CLÁUSULA ACERCA DA SITUAÇÃO ORA TRATADA NO CASO, NADA JUSTIFICA A RETENÇÃO DA PARCELA PERQUIRIDA, PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE O MATERIAL RESTOU INTEGRALMENTE DEVOLVIDO PELA VINDICANTE AO VINDICADO. SEM SENTIDO, PARA ALÉM DISSO, QUE A RECUSA DA DEMANDADA EM PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO PELO MATERIAL DIDÁTICO SE ESCORE NO FATO DE QUE O CANCELAMENTO DO CONTRATO SE DEU JÁ COM O EFETIVO ANO LETIVO EM CURSO, NA MEDIDA EM QUE TAL TESE DEFENSIVA, ALÉM DE ABSURDA E ABUSIVA, NÃO CONSTA DE QUALQUER CLÁUSULA DA AVENÇA FIRMADA E, AINDA QUE CONSTASSE, NÃO PODERIA SER ACEITA, ANTE O SEU CARÁTER LEONINO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º, IV, 25, 39, V, 47, E 51, S I, II, IV E XV, E PARÁGRAFO 1º, S II E III, TODOS DO CDC. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, PORTANTO, DO DISPÊNDIO EM QUESTÃO, DEVENDO, AINDA, RESTAR CANCELADA A AVENÇA, ISTO SE ASSIM JÁ NÃO PROCEDIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE ARBITRA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NUMERÁRIO ESTE ATENTO ÀS PECULIARIDADES DA CASUÍSTICA E PERFEITAMENTE ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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