DOC. 742.6670.6768.0879

TJRJ. AGRAVO INTERNO.

Requerimento de efeito suspensivo. Execução Fiscal. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Existência de discussão relevante acerca da competência do ente municipal para aplicar a sanção administrativa prevista em Lei, há relevante possibilidade de reversão do julgado. Execução devidamente garantida com valor superior ao da dívida. Risco de dano grave ou de difícil reparação, com a iminência de cobrança do débito que considera controverso. Presença dos requisitos autorizadores. Concessão do efeito suspensivo. Manutenção da decisão agravada. Apelação já julgada, com desprovimento do recurso interposto pela ora agravada, não havendo mais interesse a sustentar a pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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