TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA, NÃO CONSTANDO O NOME DO BANCO RÉU OU O NÚMERO DOS CONTRATOS OS QUAIS SE REQUER A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO. CONDENAÇÃO DO PATRONO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, SENDO A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELAS PARTES E NÃO PELO PATRONO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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