TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -
Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário/sobrepartilha - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do CPC, art. 110 cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso provido
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