DOC. 742.9269.5967.2775

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre instituição financeira e pessoa analfabeta, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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