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DOC. 742.9600.0170.0039

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Contrato administrativo para a operação e execução de folha de pagamento da Fundação-ré - Decisão agravada que manteve o indeferimento de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa por descumprimento de cláusula contratual - Oferecimento de carta-fiança como garantia - Entendimento adotado pelo STJ no sentido da admissibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir do oferecimento de seguro-garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (REsp. Acórdão/STJ) - Não preenchimento dos requisitos necessários - Desprovimento do recurso

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