TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIROS FRAUDADORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO AUTOR. 1.
A controvérsia cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a permitir a cessação dos descontos realizados pelo réu, ora agravado, nos vencimentos do autor, ora agravante.
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