TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Barretos - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Execução que havia sido suspensa nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente para promover diligências e dar andamento à execução - Sentença reformada - Recurso provido
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