DOC. 743.1626.6070.5742

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE PSÍQUICA SUPERVENIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. A apelante sustenta a nulidade da citação, em razão de incapacidade psíquica atestada em laudo posterior ao ato citatório, e a invalidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que não poderia tê-la recebido pessoalmente devido a problemas de saúde. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade dos atos processuais.

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