TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS EFETIVADOS PELA RÉ SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, DOTADAS DE VEROSSIMILHANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A R. SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJRJ. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, em que o autor relata ter identificado o desconto de valores praticado de forma não autorizada, pela ré, sobre as parcelas de seu benefício previdenciário. 2. Proposta a ação, ante a inércia da seguradora, foi decretada a sua revelia e proferida sentença de procedência. 3. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, que tampouco se desincumbiu de produzir prova mínima de suas alegações, documentadas junto à inicial. Participação da ré a partir do seu ingresso no feito, preclusos os andamentos anteriores. 4. Não há que se falar em prescrição, pois trata-se de obrigação de trato sucessivo, que se renovou mensalmente até a ciência do dano e diligência do consumidor a fim de cessar os descontos, em março de 2022. 5. Tampouco há que se falar em anulação da R. Sentença, pois encontra-se devidamente fundamentada. Ademais, a documentação apresentada pela apelante possui muito frágil valor probatório. 6. Normatização do mercado de seguros. Ausência de anuência do consumidor. 7. A cobrança que recaiu sobre o benefício previdenciário do autor possui caráter abusivo e deve ser devolvida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicabilidade da modulação temporal pleiteada. Ausência de contestação, na origem. Inobservância do CPC, art. 336. Matéria de defesa não alegada à época devida. Vedação à inovação recursal. Jurisprudência deste Eg. TJRJ. 8. Existência de dano moral indenizável. 9. Manutenção da R. Sentença. Requerimento formulado pelo apelado quanto à aplicação da litigância de má-fé, conforme CPC, art. 81, não acolhido, pois não caracterizada hipótese legal correspondente. 10. Recurso ao qual se nega provimento. Fixação de honorários recursais.
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