TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Erro médico e falha na prestação do serviço. Município de São Vicente. Indenização por dano moral. Filha recém-nascida dos autores que faleceu em decorrência de quadro de sofrimento fetal causado por negligência médica no momento do parto. Prova pericial que constatou o nexo de causalidade entre a inadequada conduta da equipe médica do hospital e o resultado morte. Elementos dos autos que comprovam a existência de conduta culposa e a falha na prestação do serviço. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral que se mostra adequado e não comporta alteração. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral que deve corresponder à data da prolação da sentença. Juros e correção monetária que devem ser calculados de acordo com a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Sentença de procedência. Recurso do réu provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento da indenização por dano moral e alterar, de ofício, os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização. Recurso dos autores não provido
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