TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, TOMADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. -
No contrato firmado entre as partes está autorizado, não somente o desconto em folha de empréstimo consignado, como, também, a emissão de cartão de crédito. Informações que estão contidas no contrato de forma clara e em destaque no seu instrumento. Previsão de consignação em folha de pagamento de valor mínimo relacionado ao cartão de crédito em questão.
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