TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática das infrações penais de Descumprimento de Medida Protetiva, Ameaça e Vias de Fato (Lei 11.340/2006, art. 24-A, «caput», CP, art. 147 e art. 21, «caput», do Decreta Lei 3.688/41, nos ditames da Lei 11.340/2006, e nos termos do CP, art. 69). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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