DOC. 743.4364.9433.6181

TJSP. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Hipótese em que o Estado teve sua impugnação parcialmente acolhida no cumprimento de sentença que lhe move o Município, o qual objetiva satisfação de crédito oriundo de depósito judicial realizado para a efetivação de cirurgia de terceiro. Tutela provisória que condenou os entes, solidariamente, para realizarem a cirurgia.

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