DOC. 743.4526.4854.9634

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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