TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO ESTELIONATO ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 E 301 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO art. 50 CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência formulada em ação anulatória cumulada com indenizatória. O agravante narrou ter sido vítima de fraude na negociação de imóvel anunciado nas redes sociais. Após contato com os réus e formalização da transação por meio da empresa ré, foram transferidos R$ 22.270,00. Posteriormente, verificou tratar-se de empresa de fachada utilizada reiteradamente para aplicação de golpes, estando os réus envolvidos em diversas ações cíveis e criminais. Pleiteou o bloqueio dos valores transferidos e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.
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