TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PRÉ-FIXAÇÃO DE JUROS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam a legislação e a jurisprudência. 2. Entendimento pacífico na jurisprudência sobre a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente previsto no contrato, conforme a orientação firmada no verbete sumular 539 do STJ, posto que o contrato de cédula de crédito bancário foi firmado em 2021. 3. Inexistência de onerosidade excessiva quanto à taxa de juros, livremente pactuada entre as partes e em percentual inferior à taxa média do mercado apurada pelo BACEN na época da contratação. 4. A revisão dos juros remuneratórios somente é permitida quando for demonstrada discrepância excessiva da taxa contratual em relação à taxa média do mercado, o que não se constata na hipótese em exame. 5. Descabe a alteração do sistema de amortização com base na tabela Price pelo método Gauss, que se caracteriza pela aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações, uma vez que, no caso concreto, o contrato estabeleceu claramente a capitalização de juros. 6. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da causa. 8. Desprovimento do recurso.
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