TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.
Crédito correspondente a despesas com reparos e reforma previstos em contrato de locação. Sentença que, ao pretexto de julgar o mérito dos embargos, apenas proferiu tutela determinando a reunião de processos supostamente conexos. Sentença extra petita. Princípio da congruência violado. Art. 141 CPC. Inviável seu aproveitamento como decisão interlocutória, visto injustificável a pretendida reunião de processos, uma vez que um deles já foi julgado, com sentença transitada em julgado. Nulidade do julgamento. Possibilidade de julgamento imediato dos embargos. Teoria da «causa madura". Art. 1.013, §3º, II e IV, CPC. Hipótese de ausência de título executivo que corresponda a obrigação líquida, certa e exigível. Necessidade de apuração, em processo de conhecimento, da própria existência de crédito originado da relação locatícia. Inadequação da via eleita. Extinção da ação de execução. Recurso provido
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