DOC. 743.7636.6145.0825

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Parcial cabimento. Preliminar rejeitada. Licitude da abordagem realizada por guardas municipais. Caso que se amolda à hipótese descrita no CPP, art. 301. Mérito. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda que comporta reparo. Inteligência do CP, art. 46. Sentença reformada em parte, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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