DOC. 743.7895.0187.5051

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indefere o benefício da justiça gratuita aos requeridos. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Declarações de renda e extratos bancários dos agravantes que indicam capacidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não foram juntados imposto de renda atual por um dos corréus, tampouco relacionadas despesas mensais e outros gastos que alegam possuir, como pagamento de pensão alimentícia a filhos - Despesas processuais que serão suportadas pelos dois recorrentes, sendo rateado o ônus - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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