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DOC. 743.8206.8667.0658

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. DEPÓSITO SEM EFEITO LIBERATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º E §3º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame

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