TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DA PLACA - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE CONDUZIA O VEÍCULO COM PLACA TROCADA - CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, JÁ VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - RÉU QUE, DELIBERADAMENTE, NÃO ATENDEU À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS QUANDO SOLICITADO - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDOS - REGIME INICIAL FECHADO E SEMIABERTO DECORREM DA EXISTÊNCIA DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NEGADO PROVIMENTO
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