TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. APELO DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/79 AO CASO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEVEM AVERIGUAR LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR PARA CONTRAIR NOVAS DÍVIDAS. RESTRIÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR. SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS COM DIFERENTES BANCOS. REDUÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO. INCABÍVEL FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO AVISO TJ 83 DE 17/11/2009. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S A. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS.
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