TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE ACORDO COM O Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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