TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
De rigor a declaração de extinção da punibilidade com fundamento na prescrição vez que, no caso em concreto, o apelante era menor de 21 anos quando do crime, incidindo no caso a regra do CP, art. 115, e o intervalo entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória excede o prazo prescricional.
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