TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou o valor das astreintes em ação de obrigação de fazer. O agravante alega que a majoração foi arbitrária e sem respaldo jurídico, sustentando que não houve descumprimento da obrigação. A decisão recorrida foi proferida sob a égide do CPC/2015, que prevê rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento. II. Questão em discussão: Consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que majorou o valor das astreintes. III. Razões de decidir: O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a majoração de astreintes. A decisão, que majorou a multa diária, não se enquadra nas situações previstas para fins de interposição de agravo de instrumento, impossibilitando o conhecimento do recurso.
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