DOC. 744.1510.0291.7799

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas em favor de ambos os réus e, especificamente quanto a ROGERIO, por suposta atipicidade de conduta, com pleitos adicionais de reconhecimento da confissão e da tentativa, com redução legal à fração máxima. Desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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