TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA COM CLAREZA QUE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO OCORRERIA POR FASES, CONFORME MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, E QUE APENAS A FASE CORRESPONDENTE AO OBJETO DAQUELE CONTRATO SERIA ENTREGUE COM A UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUE NÃO INCLUÍA O CLUBE PRIVATIVO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU PROPAGANDA ENGANOSA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
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