DOC. 744.3162.8823.8541

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por Marcos Augusto Moreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, bem como 02 meses de suspensão ou proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, como incurso no Lei 9.503/1997, art. 303, § 2º, I. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).