DOC. 744.3746.1447.6937

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO FUNDAMENTADO EM DECRETO PRESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Carlos Antonio Macena de Moraes contra decisão que indeferiu o pedido de indulto de pena, com fundamento no Decreto 11.302/2022, sob o argumento de que o crime impeditivo (roubo) não se deu em concurso com o delito de receptação. O agravante alegou inconstitucionalidade dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, do referido decreto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).