DOC. 744.4094.4591.9989

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso da embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundado na prática de anatocismo pela cumulação de juros remuneratórios e moratórios e defendendo a tempestividade da oposição dos embargos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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