DOC. 744.4468.5335.6228

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Incorporação do ALE. 1. Pedido de gratuidade processual admitido, à vista dos elementos indicativos de que os agravantes não compõem mais os quadros da Polícia Militar. 2. Incidente extinto de ofício. Cobrança alcançada pela prescrição. Trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorrido em 17/06/2015. Cumprimento de sentença iniciado somente em 09/09/2020. Temas 553 e 877 do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. Agravo provido apenas para a concessão da gratuidade processual, extinto de ofício o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II e parágrafo único, c/c ar. 332, §1º, do CPC.

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