DOC. 744.5487.4823.8735

TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de reorganização financeira. Sentença de improcedência. Alegação de prova insuficiente da contratação eletrônica. Necessidade de apresentação do contrato originário e de extratos bancários referentes ao débito objeto da renegociação. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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