TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A demandada não interpôs recurso ordinário e não houve agravamento da sua situação jurídica, ante o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte adversa. Assim, resta preclusa a discussão da matéria. Agravo a que se nega provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito