TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e o refaturamento das contas de consumo com a repetição do indébito. 2. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de cinco mil reais, determinou o refaturamento das cobranças impugnadas e a restituição dos valores pagos à maior, de forma simples, confirmando a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da legitimidade das cobranças realizadas pela ré, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Produzida a prova pericial in casu, restou assentado que as faturas impugnadas se mostraram incompatíveis e acima do valor esperado perante a potência instalada na unidade do autor, evidenciando irregularidade na medição da ré. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar o autor pelos danos decorrentes da interrupção do serviço. 6. Danos morais configurados, com indenização mantida em R$ 5.000,00. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0001651-87.2021.8.19.0079 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)
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