DOC. 744.6744.4091.8897

TJSP. Direito processual civil. Apelação. compromisso de compra e venda entre particulares. Incompetência das Câmaras de direito Público para apreciação do julgamento. Recurso não conhecido. 1. Apelação da requerida contra sentença que acolheu o pedido do autor de reconhecimento do direito à rescisão contratual e à reintegração de posse, em virtude do não pagamento das parcelas do imóvel. 2. Discute-se a competência desta 3ª Câmara de Direito Público para apreciar questão relativa à relação jurídica de natureza privada. 3. Caso em que a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Privado, segundo a Resolução 623/13 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. 4. Recurso não conhecido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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