DOC. 744.7122.2970.0124

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação até julho de 2015 - Citação negativa - Municipalidade que requereu, em 2017, a concessão de prazo para juntada da matrícula do imóvel - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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